22 de fevereiro de 2021

CLT não dá amparo legal para justa causa em quem não se vacinar

Nesta semana, o Ministério Público do Trabalho (MPT) informou que os funcionários que recusarem a vacinação contra a Covid-19 sem apresentar motivos médicos documentados poderão ser […]
22 de fevereiro de 2021

Governo possibilita nova renegociação de débitos federais

O Diário Oficial da União publicou, nesta quinta-feira, 11, a portaria nº 1.696/2021, que permite a renegociação de débitos federais do Simples Nacional em razão dos impactos econômicos […]
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