Muitas pessoas ficam esperando o 13º salário para realizar alguns desejos, ou até mesmo para quitar dívidas.

A primeira parcela deve ser paga até que data?
Geralmente, as empresas pagam a primeira parcela no dia 30 de novembro, porém, a regra diz que o valor deve ser disponibilizado entre os dias 1° de fevereiro e 30 de novembro, com valor equivalente a metade do salário do trabalhador, sem incidência de descontos.

Já a segunda parcela deve ser paga até o dia 20 de dezembro do mesmo ano, sendo que o valor deve ser equivalente a metade do salário mínimo. Mas fique atento, na segunda parcela é permitido o desconto do Imposto de Renda e INSS.

Se o trabalhador desejar pode pedir o adiantamento da primeira parcela do 13º salário. Caso isso aconteça, ele só terá direito à segunda parcela em dezembro. Esse formato de pagamento pode ser realizado mediante acordo entre empregador e funcionário.

Fonte: jornalcontabil.com.br

Bom, primeiramente, é bom saber que o comentário surgiu depois que o STF declarou inconstitucional a Súmula 450 do TST (Tribunal Superior do Trabalho), que estabelece que o empregado receberá a remuneração das férias em dobro, incluído o terço constitucional, se o empregador atrasar o seu pagamento.

Aliás, como regra, o empregador tem que pagar as férias do trabalhador até dois dias antes do início do período de descanso. A Súmula 450 do TST determinava que, se o empregador atrasasse o pagamento, era obrigado a pagar as férias em dobro, mesmo que a concessão tivesse ocorrido no momento apropriado, ou seja, dentro do período concessivo.

Portanto, com a decisão do STF, ocorrendo o pagamento em atraso, mas a concessão no prazo correto, o empregador não precisará mais pagar as férias em dobro. Mas há quem tenha compreendido que a decisão também vale para outra situação que obriga o pagamento dobrado das férias. Então vamos entender melhor!

O que não mudou em relação ao pagamento de férias em dobro?

É importante ressaltar que a decisão citada não vale para quando ocorre atraso na concessão das férias, ou seja, quando elas são concedidas fora do período concessivo.

Assim, se não houver a concessão das férias dentro do respectivo período concessivo (12 meses após a aquisição do direito), o empregador continua obrigado a efetuar o pagamento das mesmas em dobro, nos termos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Porém, sendo as férias concedidas no prazo legal mas, se o pagamento respectivo for efetuado fora do prazo, não haverá mais pagamento em dobro das férias. Já que a Súmula 450 do TST foi declarada inconstitucional.

Nesse caso (concessão das férias dentro do prazo, mas pagamento fora do prazo), se aplica as determinações do art. 153 da CLT e da Portaria MPT nº 667/2021, os quais estabelecem a multa de R$ 170,26, por empregado em situação irregular.

Fonte: https://www.contadores.cnt.br/

O procedimento é simples e pode ser feito totalmente online pelos aplicativos. A quantidade de parcelas, o valor a ser recebido e a data de liberação da parcela varia de acordo com o tempo de contratação e o salário registrado em carteira. 

Após o desligamento, o empregador deverá fornecer o número do requerimento para seguro-desemprego, que possui dez dígitos e consta no alto do formulário entregue ao funcionário. Essa é uma das informações mais importantes para a solicitação.

Documentos necessários

– Documento de identidade ou Carteira de Habilitação;
– Certidão de casamento caso tenha alterado o nome e o protocolo de nova identidade;
– Carteira de trabalho;
– Guias do seguro-desemprego;
– Cartão do PIS-Pasep, extrato atualizado ou Cartão do Cidadão;
– Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho;
– Três últimos contracheques, dos três meses anteriores ao mês de demissão;
– Documento de levantamento dos depósitos do FGTS (CPFGTS);
– Comprovante de residência.

Como solicitar o seguro-desemprego no aplicativo

-Busque em seu smartphone o aplicativo “Carteira de Trabalho Digital”, disponível para Android ou IOS;
– Após o cadastro no portal gov.br, faça login com cpf e senha;
– Na sequência você poderá visualizar as anotações na Carteira de Trabalho;
– Selecione a opção “Benefícios”;
– Clique em Seguro-desemprego;
– Selecione “Solicitar” na aba do Seguro-desemprego;
– Informe o número do Requerimento de Seguro-desemprego;
– Confirme as informações e clique em avançar ao final da tela;
– Na próxima tela, serão apresentadas as informações relativas ao contrato de trabalho encerrado (CNPJ da empresa, cargo, a quantidade de meses trabalhados, datas de admissão e dispensa, motivo da dispensa (sem justa causa) e qual a média dos últimos 3 salários recebidos;
– Confirme todos os dados antes de continuar;
– Será mostrado o processamento do benefício. Se tiver direito ao seguro, nesse momento será informado a quantidade de parcelas e datas de pagamento previstas para saque (a primeira será liberada apenas em 30 dias).

Créditos:

Matéria de: IZABELLA MIRANDA(Jornalista)

Fonte: contabeis.com.br

A ação que foi prevista para julgamento no mês passado acabou tendo seu processo adiado, agora os trabalhadores e advogados aguardam uma nova data para atualização do julgamento. O que para muitos trabalhadores que já entraram com ação foi motivo de decepção, para os trabalhadores que ainda não se decidiram sobre o processo, o adiamento do julgamento da ação é a garantia de um novo prazo para garantir os direitos do trabalhador.

Revisão do FGTS

O FGTS é um fundo de proteção social de todos os trabalhadores do país. O Fundo sofre atualização referente a juros e correção monetária, para que quando o trabalhador possa retirar seus valores, o mesmo não seja “comido” pela inflação.

Logo, a tese da ação de revisão do Fundo de Garantia trata da correção monetária mensal dos valores deste fundo. Vale lembrar que desde o ano de 1991 o índice de correção monetária aplicado ao FGTS é a Taxa Referencial (TR).

No entanto, a partir de 1999 a Taxa Referencial não conseguiu mais acompanhar os índices de inflação do país, logo, desde então corre uma desvalorização nos valores do Fundo de Garantia.

Sendo assim, a revisão do FGTS pede a correção dos valores com um índice mais justo que a Taxa Referencial, pois a mesma já não reflete a inflação do país desde 1999.

Quem possui direito a essa revisão?

Todos os trabalhadores que atuaram de carteira assinada possuem saldo no FGTS, logo, para ter direito a revisão é necessário ter atuado de forma registrada por pelo menos algum período após 1999.

Confira alguns exemplos:

• o trabalhador empregado, incluindo o doméstico;
• o empregado rural;
• o empregado temporário;
• o trabalhador avulso;
• o safreiro;
• aposentado que trabalhou em um dos casos acima.

Quanto o trabalhador pode receber?

Para verificar quanto o trabalhador pode receber é necessário realizar uma análise profunda no extrato do FGTS do trabalhador. Saber exatamente o valor que se tem direito não é algo simples e depende dos valores acumulados a partir de 1999.

Dentro de algumas projeções, podemos citar os seguintes exemplos:

• Trabalhador com 10 anos de registro em carteira e com salário médio de R$ 2.000 pode receber valores superiores a R$ 5.000.
• Trabalhador com 10 anos de registro em carteira e com salário médio de R$ 8.000 pode ter direito de receber valores de R$ 20.000.

O cálculo da ação do FGTS é um pouco complexo, mas em linhas gerais é necessário seguir três critérios, sendo eles:

• Pegue o valor dos 8% do salário recebido todo o mês durante o tempo em que trabalhou;
• Soma-se a 3% de juros do próprio FGTS; e mais
• Atualização de dinheiro com base na taxa de referência como, por exemplo, INPC ou IPCA.

Devido à dificuldade que é calcular esses valores individualmente, existem algumas tabelas disponibilizadas na internet para ser possível realizar o cálculo. A própria Justiça Federal do Rio Grande do Sul disponibilizou tabelas de Excel em seu site. Para obtê-las, é só acessar os links a seguir: https://www2.jfrs.jus.br/fgts-net-2/ (FGTS NET) ou https://www2.jfrs.jus.br/fgts-web/.

Já o extrato do FGTS pode ser acessado diretamente pelo site da Caixa.

Vale lembrar no entanto, que a revisão é possível também para quem sacou parcial ou integralmente os valores do FGTS. Contudo, saiba que não existe causa ganha, e você não deve acreditar em promessas, é necessário muita atenção com o caso.

O que o STF pode decidir?

1ª possibilidade: STF entende pela improcedência da Revisão do FGTS. Neste caso, se você já tiver ingressado com o processo, seu processo será improcedente.

Atenção! Nestes casos, se o valor da sua ação ultrapassar os 60 salários mínimos (competência da Justiça Federal e não mais do Juizado Especial Federal), você pode ter que pagar custas do processo e honorários sucumbenciais. Se você tiver o beneficio da Justiça Gratuíta não precisará pagar, mas se não tiver, você corre risco de ter de desembolsar algum valor ao final do processo.

2ª possibilidade: STF entende pela procedência da Revisão do FGTS. Assim, independente se você já tinha processo em trâmite ou não você poderá ajuizar a ação a qualquer momento, mesmo que seja depois do julgamento do Supremo.

Este seria a decisão mais favorável a todos os brasileiros que tem direito a essa revisão, mas muito desfavorável a economia do nosso país, pois traria um grande rombo aos cofres públicos. Assim entendemos ser essa a possibilidade mais improvável de acontecer.

Estamos falando de um rombo de aproximadamente 600 bilhões de reais!

3ª possibilidade: STF entende pela modulação de efeitos da Revisão do FGTS, e assim só teria direito à Revisão quem ingressou com o pedido antes do julgamento do STF.

Este é o cenário que os especialistas estão prevendo e por isso ouvimos falar tanto do assunto nos últimos meses, com um número alto de ações sobre a Revisão do FGTS.

É bem possível que o STF module os efeitos da decisão, podendo até entender que a Revisão do FGTS terá eficácia somente para os valores do Fundo a partir da data do julgamento.

Conteúdo com informações de Jornal Contábil e Garbossa e Sarmento Advogados AssociadosJúlia Mühl Garbossa – OAB/RS 91.320 e Jonatã Cabral Sarmento – OAB/RS 95.235.

Entre outras regras, a corte manteve a regulamentação do teletrabalho, o adiamento do recolhimento do FGTS por três meses, a suspensão de férias  para a área da saúde e a autorização da antecipação de feriados.

Contaminação COVID-19

Na decisão, STF derrubou artigo que previa que “os casos de contaminação pelo Covid-19 não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação de nexo causal”.

Ou seja, o Supremo suspendeu eficácia da norma que proibia o trabalhador de argumentar na Justiça que pegou a doença por ter sido obrigado a seguir frequentando o local de trabalho durante a pandemia.

Outro dispositivo que também foi derrubado limitava a atuação de auditores fiscais do Trabalho e do Ministério da Economia durante a pandemia.

Acordos individuais

Segue válida ainda, pela decisão do STF, a previsão de que os acordos individuais entre patrão e empregado estarão acima das leis, desde que respeitem a Constituição, no período de calamidade.

Férias coletivas

Além disso, a maioria julgou legal a autorização para as empresas darem férias coletivas e criarem um regime especial de compensação futura de horas trabalhadas em caso de interrupção da jornada de trabalho durante a crise.

Constitucionalidade

No entendimento da maioria dos integrantes do Supremo, as normas editadas pelo governo são necessárias para impedir que as consequências econômicas da crise leve a um movimento de demissão em massa por parte das empresas.

O ministro Luís Roberto Barroso argumentou que as mudanças não desrespeitam princípios e valores contidos na Constituição.

“São direitos indisponíveis: proteção à saúde, salário mínimo capaz de atender às necessidades vitais, pouso remunerado, férias, direito de greve, proteção contra acidente no trabalho, indenização por decisão imotivada e combate ao desemprego”, listou o ministro.

O primeiro voto sobre o caso havia sido dado na última quinta-feira (23), quando apenas o relator, ministro Marco Aurélio, se pronunciou. O magistrado afirmou que as normas têm como objetivo impedir o aumento do desemprego.

Fonte: contabeis.com.br

Auxílio emergencial

Em suma, o projeto amplia o alcance do benefício ao incluir entre os possíveis beneficiários os seguintes trabalhadores informais de baixa renda – isto é, com renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135,00):

– Pescadores artesanais e aquicultores;
– Agricultores familiares e técnicos agrícolas;
– Catadores de materiais recicláveis;
– Taxistas, mototaxistas, motoristas de aplicativos e de transporte escolar, além de entregadores de aplicativos;
– Caminhoneiros;
– Diaristas;
– Agentes e guias de turismo;
– Trabalhadores da arte e da cultura, incluindo autores, artistas e técnicos de espetáculos;
– Mineiros e garimpeiros;
– Ministros de culto, missionários e teólogos;
– Profissionais autônomos de educação física, além de atletas, paralelas e preparadores físicos;
– Fisioterapeutas, nutricionistas e psicólogos;
– Árbitros, auxiliares de arbitragem e outros trabalhadores envolvidos em competições esportivas;
– Barraqueiros de praia, ambulantes, feirantes, camelôs e baianas de acarajé;
– Garçons;
– Marisqueiros e catadores de caranguejos;
– Manicures e pedicures;
– Sócios de empresas inativas.

O projeto permite ainda que mães adolescentes, mesmo com menos de 18 anos, recebam o benefício.

De acordo com o Ministério da Economia, a inclusão desses trabalhadores teria um impacto estimado em torno de R$ 10 bilhões.

Família monoparental

Além disso, determina que a pessoa provedora de família monoparental, independentemente do sexo, receba duas cotas do auxílio emergencial, totalizando R$ 1.200. A lei atual prevê apenas que a mulher provedora de família monoparental receba automaticamente duas cotas.

Seguro-desemprego

A proposta também cria o Programa de Auxílio Emprego, que autoriza o Poder Executivo a pagar parte dos salários de trabalhadores (até o limite de três salários mínimos) para que eles não sejam demitidos no período seguinte à pandemia. Os pagamentos acontecerão durante todo o estado de calamidade pública. Essa medida dependerá de acordos com os empregadores (sejam pessoas físicas ou jurídicas). A proibição da demissão terá a duração de um ano, contado a partir do fim do auxílio do governo.

Contudo, o Ministério da Economia alega que o Governo já enviou sua proposta de proteção ao emprego e à renda, por meio da Medida Provisória nº 936/2020, que instituiu o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm), proposta ampla e de fácil implementação, que protege a totalidade dos empregados e preserva as empresas. Esse benefício já está em implementação, e já demonstra maciça adesão por parte de empregados e empregadores.

Ainda segundo o Ministério, esta proposta apresenta redundância, maior custo e trará dificuldades operacionais e atraso no pagamento do BEm. Não há fonte de recursos indicada, o dispositivo é absolutamente genérico e mesmo adotando premissas conservadoras, a estimativa de custo para quatro meses é de R$ 114 bilhões.

Fies

O texto permite ainda a suspensão da cobrança de parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), para os beneficiários adimplentes. A suspensão poderá alcançar duas parcelas – para os contratos em fase de utilização ou carência – ou quatro parcelas – para os contratos em fase amortização (após o término do curso). O governo poderá prorrogar esses prazos.

Aposentadorias e pensões

Além disso, o projeto do Senado proíbe a redução e a interrupção do pagamento de aposentadorias, pensões e Benefícios de Prestação Continuada (BPC) de idosos ou portadores de enfermidade grave enquanto durar a pandemia, exceto em caso de morte.

Segundo o Ministério da Economia, o impacto estimado dessas alterações é de R$ 20 bilhões anuais. Trata-se de despesa continuada, cujo valor tende a se elevar no tempo, e não medida emergencial para enfrentamento da crise atual.

Fonte: contabeis.com.br

O benefício deve ser pago a partir do dia 10 de abril para quem está no Cadastro Único do governo, e no dia 16 para quem não está no cadastro.

Contudo, vale lembrar que a forma de inscrição para quem não está no Cadastro Único ainda não foi divulgada. A forma de inscrição será realizada pela internet dentro dos próximos dias.

Quem pode receber

O auxílio emergencial é destinado para os trabalhadores que ficaram sem rendimentos por conta da Pandemia como vendedores ambulantes, feirantes e outros trabalhadores informais. Além disso, é preciso se enquadrar nos requisitos abaixo:

– Ser maior de 18 anos de idade;
– Não ter emprego formal;
– Não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família;
– Renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135,00);
– Não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70;

Além disso, é destinado a quem se encaixa em uma dessas condições:

– Exerce atividade na condição de microempreendedor individual (MEI);
– É contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
– É trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
– Se não pertencer a nenhum cadastro, é preciso que, no último mês, a renda familiar mensal por pessoa tenha sido de no máximo meio salário mínimo ou a renda familiar mensal total tenha sido de até três salários mínimos.

Vale lembrar que o benefício tem algumas regras e limitações, como:

– O benefício é de R$ 600 e limitado a duas pessoas de uma mesma família;
– A mãe chefe de família (sem marido ou companheiro) tem direito a duas cotas do auxílio, no total de R$ 1,2 mil;
– Duas pessoas de uma mesma família podem acumular benefícios: um do auxílio emergencial de R$ 600 e um do Bolsa Família;
– Quem receber o Bolsa Família e se encaixar no critério do benefício emergencial, vai receber o que for maior;

Auxílio Emergencial

A renda média será verificada por meio do Cadastro Único, para os inscritos. Quem não é inscrito no cadastro fará uma autodeclaração em plataforma digital (pela internet), e o governo fará todos os cruzamentos possíveis utilizando o CPF.

Na renda familiar, serão considerados todos os rendimentos obtidos por todos os membros que moram na mesma residência, exceto o dinheiro do Bolsa Família.

Pagamento R$ 600

O auxílio emergencial será pago por bancos públicos federais por meio de uma conta do tipo poupança social digital.

A conta será aberta automaticamente em nome dos beneficiários, com dispensa da apresentação de documentos e isenção de tarifas de manutenção.

Ou ainda, o beneficiário pode utilizar a mesma conta já usada para pagar recursos de programas sociais governamentais, como PIS/Pasep e FGTS.

A pessoa poderá fazer ao menos uma transferência eletrônica de dinheiro por mês, sem custos.

Os bancos são Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco da Amazônia e Banco do Nordeste. Também podem ser utilizadas para o pagamento agências lotéricas e agências dos Correios.

Informações: Câmara