A Lei do Bem, como é conhecida, é considerada o principal instrumento de estímulo às atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) no Brasil, porém ainda é pouco explorada devido à falta de entendimento sobre seu funcionamento.

Segundo o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, em 2021 foram aprovados 13.204 projetos de mais de 3 mil empresas em todo o país, totalizando investimentos de R$ 27,19 bilhões em P&D para impulsionar a inovação. 

No entanto, Paulo Corazza, head do Projeto de P&D e Incentivos à Inovação do Martinelli Advogados, afirma que esse número poderia ser ainda maior, trazendo benefícios diretos para a inovação e a competitividade das empresas brasileiras, além do impacto positivo na economia.

Corazza ressalta que existe a falsa ideia de que a Lei do Bem beneficia apenas atividades econômicas específicas, mas isso não é verdade. A falta de conhecimento sobre a lei e seus regulamentos dificulta a avaliação de quais projetos podem ser enquadrados como atividades de PD&I, condição essencial para solicitar o incentivo.

O especialista destaca que mesmo nas empresas que já possuem projetos incentivados pela Lei do Bem, podem existir outras iniciativas não exploradas devido à comunicação inadequada e à restrição das informações necessárias para que um projeto aproveite os incentivos fiscais. Isso acaba atrasando a inovação de forma mais ampla dentro da organização.

Dentre as atividades de inovação elegíveis para o incentivo fiscal, além das relacionadas à PD&I, Corazza destaca a cooperação com universidades, instituições de pesquisa, micro e pequenas empresas ou inventores independentes, a contratação de pesquisadores, patentes, aquisição de máquinas, equipamentos e aparelhos destinados à inovação, bem como a realização de trabalhos para produzir novos materiais, produtos, dispositivos, processos, sistemas e serviços.

A Lei do Bem define inovação tecnológica como a concepção de novo produto ou processo de fabricação, além da agregação de novas funcionalidades ou características que resultem em melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade. 

No entanto, esse conceito foi revisado pela Lei 13.243/2016, que ampliou a definição de inovação para a introdução de novidades ou aperfeiçoamentos no ambiente produtivo e social, resultando em novos produtos, serviços ou processos, ou agregando funcionalidades a produtos, serviços ou processos existentes que tragam melhorias e ganhos efetivos de qualidade ou desempenho.

Com informações Convergência Digital

Geralmente, são operações mais utilizadas por tesouraria de bancos, fundos de investimentos e outros investidores institucionais. Estes contratos são considerados pelo mercado como a projeção futura do custo do dinheiro para os bancos e governo para prazos mais longos. Os juros futuros são analisados através de uma curva, que é a observação conjunta e em gráfico de todos os vértices de vencimentos dos próprios juros futuros, em que é possível observar qual o juros praticado para cada vencimento em uma única imagem.

De acordo com Paulo Cunha, especialista em mercados financeiros e CEO da iHUB Investimentos, a curva de juros futuros está ligada a todo o tipo de investimento. “ A curva está intrinsecamente relacionada com qualquer investimento que realizamos, desde renda fixa a ações, bitcoin e até mesmo se formos adquirir um imovel, porém interfere de maneira diferente em cada um deles”, comenta.

Como a curva de juros se comporta?

No caso da renda fixa, quanto mais altos os juros, mais atraentes os investimentos nesse segmento. Isso acontece por conta da rentabilidade, consequentemente, a taxa oferecida pelos papéis aumenta. De maneira mais direta, as aplicações de renda fixa pré-fixadas, depois os indexados a IPCA+ são influenciados fortemente. Nos demais ativos, a curva afeta de maneira indireta, com um impacto negativo.

Para as ações, os juros mais altos encarecem o custo das dívidas das empresas, prejudicando suas margens de lucro e, em muitos casos, até mesmo fazendo algumas empresas se endividar e terem grandes problemas contábeis. Já o Bitcoin, assim como outros ativos de risco, também costuma responder de forma negativa, uma vez que juros maiores costumam vir acompanhados de uma maior aversão ao risco.

Até mesmo os imóveis tendem a sofrer, primeiro porque o crédito mais caro restringe as vendas e acaba diminuindo o preço para quem precisa vender. Sob a ótica do investidor, como a renda fixa fica mais rentável, a rentabilidade do aluguel pode ficar menos atraente do que deixar o dinheiro aplicado.

Como analisar os juros futuros?

“Geralmente, se observa a curva de hoje comparando-a com os preços que estavam sendo praticados em períodos anteriores, uma semana atrás, um mês atrás, por exemplo. Se a curva hoje está mais baixa do que na semana passada, temos uma tendência de queda dos juros e isso pode estar beneficiando ativos de risco. Se a curva está mais alta, possivelmente está penalizando os ativos de risco, assim como o custo de empréstimo para as empresas e para o mercado”, explica o CEO.

Não existe nenhum órgão delimitando a variação da curva de juros. Ela é dada pelo próprio mercado conforme as operações são realizadas diariamente, assim como na Bolsa. O Banco Central atua apenas nos juros a vista, que valem para aplicações pós-fixadas de um dia útil para o outro.

Existe uma curva de juros negativa?

O termo, “curva de juros negativa” não existe; o que pode acontecer são os juros nominalmente negativos que, em tese, um valor é aplicado e o recebimento é menor quando a aplicação vencer, pode vir a ocorrer em momentos de deflação e de tentativa dos Banco Centrais em aquecer a economia. O que se caracteriza como comum são os juros reais negativos, que são os juros em patamares menores que a inflação. Portanto, isso faz com que o aplicador perca valor de compra.

“Os vencimentos e decisões das empresas e investidores sempre levam em conta os juros futuros, que são formados pelo mercado conforme explicado. Portanto, curiosamente, fazer o Banco Central diminuir o juros à vista pode fazer com que os juros futuros tenham um crescimento e causem o efeito inverso ao esperado”, finaliza Paulo.

Sobre iHUB Investimentos

A iHUB Investimentos é uma empresa especializada em assessoria de investimentos credenciada pela XP Investimentos. Possui mais de 3,5 mil clientes, somando mais de R$1,5 bilhão em valores investidos sob custódia.

Fonte: https://www.contadores.cnt.br

1. Acesse o aplicativo ou site do Meu INSS;
2. Informe o seu CPF e siga as orientações, caso não possua o cadastro, será preciso realizá-lo;   
3. Busque pela opção “Resultado do Benefício por Incapacidade”; 
4. Feito isso, será disponibilizado um arquivo para baixar, nele conterá a informação se o benefício foi concedido ou não. 

Há também a possibilidade de saber o resultado da perícia médica do INSS por meio do telefone. Para isso, basta ligar para o número 135 e informar CPF, número do benefício, nome completo e data de nascimento.

Caso você consulte o resultado da sua perícia médica e ela tenha sido negada, é preciso que você realize alguns procedimentos para conseguir que o benefício seja liberado. Então vamos te mostra duas formas de recorrer caso você esteja nesta situação

Pedido de reconsideração

O pedido de reconsideração é um recurso acessível ao cidadão para solicitar a realização de uma nova perícia médica de auxílio-doença. O pedido de reconsideração ao INSS em caso de negativa de benefício pode ser realizado em até 30 dias. É possível fazer um pedido de reconsideração solicitando uma nova perícia pelo telefone 135 ou pelo portal do INSS.

É possível solicitar este serviço uma única vez em cada benefício.

Recurso administrativo

O recurso administrativo é a forma que o trabalhador tem de contestar a decisão do INSS de negar a perícia médica. 

Para entrar com recurso administrativo é preciso:

1. Acessar o site do Meu INSS;
2. Fazer o login;
3. Clicar na opção “Agendamentos/Solicitações”;
4. Depois em “Novo Requerimento”;
5. Selecione “Recurso de Benefício por Incapacidade”;
6. Preencha o formulário online.

Você pode fazer o recurso administrativo em até 30 dias após o resultado da reconsideração. Caso o recurso também seja negado, a medida a ser tomada deve ser um processo na justiça.

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/

Apesar de já haver exceções, na maioria dos casos, o papel de referência, no que tange, o sustento bem como uma boa a criação de um filho recai mais sobre as mulheres. Além disso, naturalmente são elas que passam pelo período de gestação. 

Em um país, onde ainda é muito comum se deparar com mulheres sobrecarregadas, de modo que são frequentemente desrespeitadas no mundo do trabalho, é primordial ter consciência de seus direitos, para reivindicá-los e acionar a justiça se necessário. 

Diante disso, continue sua leitura e confira uma série de direitos trabalhistas  garantidos a gestantes, os quais você pode não conhecer. 

10 direitos trabalhistas que toda gestante possui

1. Licença-maternidade: começando pelo mais conhecido, a trabalhadora tem direito a 120 dias de afastamento das atividades, após o parto. Isto sem prejudicar o salário recebido. O período de licença se inicia após o comunicado ao empregador mediante a apresentação de um atestado médico. Vale ressaltar que em caso de gravidez de risco, a licença se inicia em 28 dias antes da previsão de parto;
2. Licença-maternidade no caso de adoção: a mulher que adotou também pode pedir a licença, o afastamento de 120 dias começa após a assinatura do termo judicial de guarda; 
3. Prorrogação da licença: em casos de complicações no parto, nascimento prematuro do bebê, dentre outras situações que a mulher precise de um maior tempo para que possa retornar o trabalho, a licença-maternidade pode ser estendida por mais 60 dias; 
4. Amamentação durante o trabalho: por pelo menos 6 meses, a mulher tem direito a dois repousos de 30 minutos durante o expediente, para amamentação ou retirada do leite (o período de repouso ainda pode ser ampliado conforme as necessidades da criança); 
5. Consultas durante a gestação: a trabalhadora poderá ser dispensada do horário de trabalho, para ao menos 6 exames e 6 consultas durante a gestação, sem que sua remuneração seja alterada; 
6. Dispensa do atestado de gravidez: empregadores que solicitam um atestado de gravidez para admissão ou manutenção do emprego estarão cometendo um crime, ou seja, isto não pode ser exigido a mulher;  
7. Mudança de função: há cargos os quais podem oferecer algum tipo de risco a mulher grávida. Nesse caso, o empregador pode mudá-la temporariamente de função, até que respectiva atividade não ameace mais a saúde da trabalhadora ou do bebê; 
8. Proteção frente a demissões injustas: a constituição brasileira assegura uma estabilidade provisória para mulheres em seus empregos. Desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto a trabalhadora não pode ser dispensada. Caso isso não seja respeitado, a mulher deve restituída, ou receber todas as verbas rescisórias provenientes de uma demissão sem justa causa, mais indenização; 
9. Repouso após aborto espontâneo: o luto devido a perda de um bebê é um processo doloroso, nestes casos a legislação garante duas semanas de repouso remunerado; 
10. Afastamento em casos de gravidez de alto risco: a licença-maternidade pode ser estendida por mais 15 dias para o repouso absoluto da mulher em decorrência de uma gravidez de alto risco.

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/

A correção é devida porque, entre 2002 e 2009, o INSS errou ao pagar benefícios por incapacidade. Na época, o órgão deixou de descartar as 20% menores contribuições no cálculo da média salarial dos trabalhadores. Os pagamentos envolvem segurados que ainda recebiam o benefício com erro em 2012, ano em que ocorreu o acordo judicial.

Os valores serão liberados para os segurados que, em 2012:

• Tinham até 45 anos no mês de abril
• Já não recebiam mais o benefício calculado com erro
• Tinham direito a atrasados a partir de R$ 6.000,01

Segundo o instituto, o beneficiário deve consultar se está no lote no fim do mês de abril, quando “o processamento desses pagamentos deve ser concluído”, informa o órgão. A consulta pode ser feita pelo telefone 135.

O segurado também poderá conferir se terá direito de receber os valores por meio do aplicativo ou site Meu INSS. Ao acessar a página inicial informando o CPF e a senha, o beneficiário deve ir na barra superior, em azul, onde está escrito “Do que você precisa?” e digitar a palavra revisão. Aparecerá a opção “Revisão de Benefício – artigo 29”.

É preciso clicar sobre o texto e, na página seguinte, acessar “Consultar Revisão de Benefício – Art. 29º”. Se tiver dinheiro a receber, essa informação aparecerá. Caso não tenha valores, a mensagem será de que a “Consulta a Revisão artigo 29 não retornou dados para o cidadão”.

A revisão é paga a segurados que receberam auxílios doença ou acidente, aposentadoria por invalidez ou ganharam pensão por morte derivada de benefícios com erro. A ação foi movida pelo Ministério Público Federal e pelo Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical). O acordo permitiu ao governo distribuir os pagamentos ao longo dos anos desde 2013.

O erro do INSS reduziu a renda dos segurados. Quem recebeu benefício por incapacidade e tinha menos de 144 contribuições ao INSS após julho de 1994 teve o cálculo feito pelo instituto da seguinte forma: todos os salários em reais foram corrigidos pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor); os valores corrigidos foram somados e a média desses valores foi usada para pagar a renda previdenciária.

Segundo especialistas, o cálculo deveria ter sido feito da seguinte forma: todos os salários em reais seriam corrigidos pelo INPC. Depois, o INSS organizaria a relação do maior para o menor e descartaria os 20% menores. A média salarial, então, seria feita utilizando os 80% maiores salários; dessa média é que sairia o pagamento.

A advogada Tonia Galleti, coordenadora do departamento jurídico do Sindnapi, foi uma das responsáveis pela ação na época. “A gente procurou o Ministério Público e entramos com uma ação conjunta. Na época, conseguimos fazer o acordo para que as pessoas fossem beneficiadas com o pagamento”, afirma.

Segundo ela, vários advogados entravam com ações judiciais, mas só era beneficiado o segurado que tinha acesso ao Judiciário. “Começamos a ver uma procura muito grande de associados e de pessoas entrando para fazer essa revisão. Enquanto sindicato, que defende não só os associados mas toda a categoria, procuramos o Ministério Público para tentar fazer com que as pessoas recebessem sem precisar entrar na Justiça. Houve o acordo e o pagamento foi feito de forma administrativa”, diz.

A advogada afirma, no entanto, que ainda houve segurados que ficaram de fora da revisão. Hoje, não há mais o que fazer, pois o prazo de dez anos para pedir a correção da renda ao INSS já se encerrou neste caso. “Algumas receberam a carta de revisão, mas não tiveram o dinheiro depositado. Outras nem receberam a carta, mas, se for feita a análise, têm direito.”

Reforma mudou cálculo dos benefícios

Desde a reforma da Previdência, em novembro de 2019, o cálculo dos novos benefícios do INSS deixou de contar com o descarte de 20% dos menores recolhimentos para a composição da média salarial, o que pode reduzir os valores pagos pelo órgão a trabalhadores com variações salariais durante o período de contribuição para a Previdência.

Para Tonia, reformar é necessário, mas o parâmetro de mudanças envolveu muitas novas regras prejudiciais aos segurados. “Na verdade, eles sempre quiseram não ter descarte nenhum porque isso puxa para baixo o valor do benefício, mas nunca haviam conseguido, de imediato, tantas mudanças prejudiciais aos trabalhadores.”

Com informações Folha de S. Paulo

• 65 anos e 180 meses de carência, se homem;
• 60 anos e 180 meses de carência, se mulher.
• Valor da aposentadoria: 70% da média dos seus maiores salários + 1% para cada ano completo de trabalho.

Se você começou a trabalhar depois do início da Reforma, para ter direito à aposentadoria por idade você precisará cumprir:

• 65 anos e 20 anos de contribuição, se homem;
• 62 anos e 15 anos de contribuição, se mulher.
• Valor da aposentadoria: 60% da média de todos os seus salários + 2% ao ano que ultrapassar 20 anos para homens e 15 anos para mulheres.

Como solicitar?

É possível solicitar sua aposentadoria pelo site do INSS ou pelo app MEU INSS, em alguns casos é necessário atualizar e-mail e número de telefone.

Passo a passo para solicitar sua aposentadoria pelo site do INSS

1. Acesse o site do Meu INSS.
2. Clique em “ENTRAR”
3. Digite seu CPF e depois sua senha
4. Clique na opção “Pedir Aposentadoria”
5. Clique na modalidade de aposentadoria que você deseja
6. Feito isso, se aparecer uma tela para atualizar seus dados, atualize
7. Você deverá clicar em “AVANÇAR”
8. Depois disso, aparecerão algumas perguntas, você deve respondê-las de acordo com a sua situação
9. Após essas perguntas, você chegará na reafirmação da DER, você deve apertar SIM
10. Agora anexe a sua documentação (Basta você anexar a documentação de acordo com o que o site pede)
11. Depois disso, você chegará numa tela onde será necessário informar o CEP de sua residência para você selecionar a Agência da Previdência Social mais próxima de sua casa. 
12. Agora você deve escolher a agência bancária em que você deseja receber sua aposentadoria
13. Aparecerá uma tela com o resumo do seu pedido e, mais abaixo, você deve clicar na caixa em branco, confirmando que todas as informações que você inseriu no requerimento são verdadeiras.
14. Revise todas as informações e clique na caixa em branco e depois em “AVANÇAR”.
15. Pronto, o seu requerimento de aposentadoria foi feito! 

Documentos necessários

É necessário reunir documentos de vínculo trabalhista, documentos pessoais, extratos previdenciários sobre tempo de contribuição e quaisquer outros elementos que comprovem que o segurado cumpriu todos os requisitos e documentos para concessão do benefício, exemplo:

• carteira de trabalho;
• carnês de contribuição – se é o segurado quem paga diretamente o INSS;
• PIS/PASEP;
• certidão de tempo de contribuição;
• RG, CPF e comprovante de endereço, etc.

Acompanhar solicitação

Existem 3 maneiras de consultar seu requerimento:

• Consulta pela Central 135: serviço é gratuito e poderá ser realizado de segunda-feira a sábado, entre 7h e 22h. Você deve informar o CPF e selecionar o seguinte ramal: dígito 4 e depois 1, depois informar o número do protocolo e pronto!
• Consulta pelo Meu INSS: Basta fazer login no portal Meu INSS e seguindo o passo a passo: Login -> “Consultar Pedidos” -> ícone da lupa, e pronto!
• Aplicativo Meu INSS: Faça o login no celular, clique no campo “Consultar Pedidos” e então clicar na lupa para ter acesso aos detalhes.

Segundo a lei número 9.784/99, o INSS tem o prazo de 30 dias (prorrogáveis por mais 30) para decidir sobre benefício, excluídos os prazos abertos em razão de recurso ou complementação documental a cargo do segurado.

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/

Pensando nisso, vamos apresentar os principais benefícios que tanto os aposentados quanto os idosos possuem direito, mas que de fato nem todos conhecem e que a partir daqui vão poder se beneficiar com isso.

Benefícios destinados aos aposentados e idosos

Se você está aposentado assim como está na melhor idade, preste atenção no conteúdo, pois, muitos dos benefícios aqui listados que você talvez não conhecia podem ser utilizados a partir de agora!

Manutenção do plano de saúde

Muitos segurados não sabem, mas os aposentados podem continuar com o mesmo plano de saúde que tinham enquanto trabalhavam.

Caso o aposentado tenha contribuído por mais de 10 anos, o mesmo possui direito à assistência médica pelo mesmo tempo em que contribuiu. Logo, se o segurado que pagou o mesmo por mais de 10 anos, têm todo o direito de continuar com o plano, desde que arque com o pagamento integral da mensalidade.

Assim sendo, como as pessoas mais idosas precisam redobrar a atenção com a saúde, este é um benefício extremamente importante ao qual a terceira idade tem direito.

O saque do FGTS

Ao se aposentar o trabalhador possui direito de realizar o saque integral de todo o montante depositado nas contas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

Além disso, se o novo aposentado decidir continuar trabalhando na mesma empresa, o segurado poderá sacar todo mês os novos depósitos feitos pela empresa. Porém, caso o mesmo mude de empresa, o saque volta as regras normais de saque do FGTS.

Aposentado por invalidez tem direito ao acréscimo de 25% na aposentadoria

Caso o aposentado por invalidez necessite de uma outra pessoa para ajudar a realizar as atividades básicas do dia como se alimentar, se vestir, se locomover, tomar banho, dentre outras atividades simples do dia-a-dia, o mesmo tem direito a um adicional de 25% no valor do benefício.

Vale lembrar que o cuidador não precisa ser alguém contratado, ou seja, pode ser alguém da família, com esposa, filhos, ou até mesmo um vizinho.

Vale lembrar que para garantir a concessão dos 25% a mais de aposentadoria, será necessário passar por uma nova perícia do INSS, para verificar se o segurado realmente depende de uma outra pessoa para exercer as atividades mais simples do dia-a-dia.

Quitação de imóvel para o aposentado por invalidez

O segurado que fez um contrato de financiamento de imóvel e posteriormente se aposentou por invalidez poderá ter seu imóvel quitado.

A possibilidade existe, pois, grande parte dos financiamentos de imóveis possuem seguro para incapacidade e morte, o que pode valer também para financiamento de veículos e outros bens.

A maioria das pessoas contrata um financiamento e paga no valor integral do financiamento este seguro, mas muitos nem ao menos sabem.

Por isso, caso você tenha se aposentado por invalidez após ter financiado seu imóvel, ou veículo é importante verificar no contrato para verificar a existência deste seguro, assim como entrar em contato com a financeira para informar sobre a invalidez, para a concessão do benefício.

Aposentados podem garantir a isenção de IPTU

Em algumas cidades do país as prefeituras oferecem a isenção do IPTU para os aposentados e idosos. Normalmente, para conseguir esse benefício, o segurado deverá ter 60 anos ou mais e uma renda mensal média que em alguns municípios é de três salários mínimos e em outro até cinco salários.

No caso da cidade de São Paulo, além de garantir esse benefício, o segurado também pode ter isenção total do imposto de renda e parcial da contribuição previdenciária.

Para saber mais sobre como funciona a isenção de IPTU, confira esse artigo completo com todas as informações necessárias.

Acumulação de aposentadoria e pensão por morte

O aposentado do INSS também pode receber a pensão por morte em caso de falecimento do cônjuge, passando assim a ter o direito de receber dois benefícios previdenciários.

No entanto, o valor do menor benefício será proporcional, dependendo do valor e a proporcionalidade será de acordo com o número de salários mínimos.

Assim, o benefício que pague o maior valor ao aposentado, seja a aposentadoria ou a pensão, será recebida no valor de 100%, já o segundo benefício, de menor valor, será pago proporcional.

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/

O INSS possui várias modalidades de aposentadoria, mas nem sempre ficam claros quais os requisitos exigidos para cada benefício e quem pode solicitá-los. A Aposentadoria Especial é um exemplo. Destinada aos profissionais que trabalham com atividades que podem prejudicar a saúde ou sua integridade física, esse benefício tem como principal vantagem a redução do tempo de trabalho necessário para se aposentar.

Tem direito a ela quem exerceu atividade que possa ter sido prejudicial a sua saúde ou integridade física durante 15, 20 ou 25 anos e consiga comprovar isso. É necessário que o segurado apresente o Formulário de Perfil Profissiográfico Previdenciário ao INSS, preenchido pelo empregador. Esse documento descreve os riscos que a atividade laboral ou o ambiente de trabalho oferecem ao segurado.

Mas não é a profissão em si que classifica a elegibilidade ao benefício. O Dr. Átila Abella, cofundador da legaltech Previdenciarista – plataforma de cálculos e petições previdenciárias -, explica que, desde 1995, a Aposentadoria Especial não é mais fornecida por profissões específicas. “Atualmente, todo trabalhador que comprovar que correu risco à integridade física ou prejuízo à saúde durante seu período de trabalho pode solicitar o benefício ao INSS, desde que cumpridos os requisitos de concessão”.

Ainda assim, Átila destaca algumas profissões que normalmente são consideradas elegíveis, por terem recorrentes casos de exposição aos fatores de risco: médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem expostos a agentes biológicos; mecânicos industriais e automotivos expostos a óleos e graxas minerais; vigilantes expostos à periculosidade na segurança patrimonial e pessoal; eletricitários expostos a riscos de choque elétrico em alta tensão; frentistas expostos a agentes químicos; marceneiros expostos a poeira da madeira; pedreiros expostos a poeiras nocivas; motoristas de ônibus, cobradores ou caminhoneiros expostos aos ruídos e vibrações.

Reforma da Previdência de 2019

Com a Reforma da Previdência (EC nº 103/2019), foram geradas duas regras para o cálculo de tempo de serviço do contribuinte: uma de transição e outra permanente.

A primeira se aplica ao segurado que já estava inscrito no Regime Geral de Previdência Social – RGPS antes da Reforma. Funciona como um sistema de pontos, em que é necessário somar a idade com o tempo de contribuição. Para 15 anos, precisa atingir 66 pontos; para 20 anos, 76; e para 25 anos, 86 pontos.

Já a regra permanente é obrigatória para os segurados que se filiaram ao sistema depois da Reforma e facultativa para os demais. Assim, é preciso que o contribuinte tenha os seguintes requisitos: 55 anos de idade para atividade especial com 15 anos de tempo de contribuição; 58 anos para 20 de contribuição; e 60 para 25.

Fonte: Previdenciarista

O reajuste foi de R$1.100,00 em 2021 para R$ 1.212, em 2022, ou seja, 10,18%. Entenda os reflexos no abono salarial, Cadastro único e seguro-desemprego.

Abono salarial PIS/Pasep

O abono salarial PIS/Pasep é pago aos trabalhadores do setor público e privado que recebem, em média, até dois salários mínimos mensais com carteira assinada.

Com o aumento do salário mínimo, o valor do abono salarial passa a variar de R$ 101 a R$ 1.212, de acordo com a quantidade de meses trabalhados. Só receberá o valor máximo quem trabalhou os 12 meses de 2020.

Têm direito ao abono salarial cerca de 23 milhões de trabalhadores. O calendário de pagamentos terá início neste mês de janeiro. 

Antes, a liberação dos recursos começava no segundo semestre e se estendia até o primeiro semestre do ano seguinte. 

Devido a suspensão dos pagamentos provocados pela pandemia, os valores previstos para o segundo semestre de 2021 serão pagos no início de 2022.

Benefícios do INSS

Os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) serão reajustados de acordo com o novo valor do salário mínimo a partir de 25 de janeiro.

Atualmente, são mais de 36 milhões de pessoas com direitos a benefícios do INSS no país.

Para aqueles que recebem um salário mínimo, os depósitos referentes a janeiro serão feitos entre os dias 25 de janeiro e 7 de fevereiro. Segurados com renda mensal acima do piso nacional terão seus pagamentos creditados a partir de 1º de fevereiro. Veja abaixo o calendário:

Benefício de Prestação Continuada

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.

O benefício paga mensalmente um salário mínimo para idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem não ter meios próprios de se sustentar nem auxílio da família. Assim, o valor do benefício passará para R$ 1.212 já neste mês.

Para ter direito ao BPC é preciso que a renda per capita seja entre ¼ e meio salário mínimo. Com o reajuste, os valores passam para entre R$ 303 e R$ 606.

Seguro-desemprego

O valor do seguro-desemprego, recebido pelo trabalhador com carteira assinada demitido sem justa causa, depende da média salarial dos últimos três meses anteriores à demissão. No entanto, o valor da parcela não pode ser inferior ao salário mínimo vigente, que agora é de R$ 1.212.

Já o valor máximo das parcelas do seguro-desemprego será divulgado pelo governo após a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), usado para corrigir o benefício. A divulgação do índice está prevista para 11 de janeiro.

Atualmente, o valor máximo do seguro-desemprego é de R$ 1.911,84 para quem ganha acima de R$ 2.811,60.

Cadastro Único

O governo federal, os estados e os municípios utilizam o Cadastro Único (CadÚnico) para identificar potenciais beneficiários de programas sociais como Auxílio Brasil, Tarifa Social de Energia Elétrica, BPC e vale-gás.

Com a alta no salário mínimo, os valores que permitem a inscrição no CadÚnico serão os seguintes:

• renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 606);
• renda mensal familiar total de até três salários mínimos (R$ 3.636);
• renda maior que três salários mínimos (R$ 3.636), desde que o cadastramento esteja vinculado à inclusão em programas sociais nas três esferas do governo.

Seguro-defeso

O seguro-defeso é um benefício de um salário mínimo pago para os pescadores que exercem atividade exclusiva e de forma artesanal. O valor é concedido nos períodos em que a pesca é proibida para permitir a reprodução da espécie. Com a alta do salário mínimo, o benefício passou para R$ 1.212.

Ações nos juizados

O reajuste do salário mínimo ainda afeta o teto permitido para se ajuizar uma ação. No Juizado Especial Federal, por exemplo, pode entrar com ação, sem advogado, quem tem valor a receber de até 60 salários mínimos. Assim, o limite passa a ser de R$ 72.720.

No Juizado Especial Cível, o valor das ações também é calculado com base no salário mínimo. Quem quiser entrar com ação que envolva até R$ 24.240 (ou 20 salários mínimos), sem advogado, está liberado.

Com informações do G1

Conceder este período de folga entre as festas de final de ano é uma prática comum nos negócios, inclusive é prevista pela Lei 13.467/2017, que determina que as férias podem ser concedidas em até três períodos ao longo do ano, sendo que um deles não pode ser menor do que 14 dias corridos. 

Este é um momento que exige muita atenção e organização das empresas, pois gerenciar a pausa de grandes equipes pode se tornar um desafio sem as ferramentas corretas que garantam que todas as medidas estejam de acordo com a legislação trabalhista.  

Para orientar os profissionais da área e sanar as principais dúvidas, a Gerente de Recursos Humanos da Ahgora, Juliana Bittencourt, elencou alguns pontos de atenção. 

Contagem correta do período

A legislação indica que, além do período obrigatório de 14 dias, os outros períodos não podem ser menores do que cinco dias corridos. Além disso, as férias devem ser contadas de maneira direta, sem importar se existem feriados durante o período. Isso quer dizer que uma empresa que conceder férias coletivas no dia 19 de dezembro e voltar às atividades em 4 de janeiro, por exemplo, contabilizará dois feriados neste período, o de Natal e o Ano Novo.

Prazo para aviso de férias

Uma das recomendações para os RHs é que fiquem atentos ao período no qual as férias coletivas devem ser comunicadas. Mesmo que elas aconteçam todos os anos na empresa, é fundamental que o Ministério do Trabalho seja avisado com, ao menos, 15 dias de antecedência, segundo o Artigo 139 da CLT, e que neste período seja também afixado o aviso de férias nos locais de trabalho.

O aviso de férias deve ser feito aos principais envolvidos com o procedimento de férias: os profissionais, o Ministério do Trabalho e ainda os órgãos que reúnem os colaboradores, como os sindicatos. 

Diálogo entre os envolvidos

Sob o ponto de vista legal, nenhum colaborador pode se negar a tirar férias coletivas. Afinal, se o setor em que ele trabalha tiver suas atividades paralisadas, deverá seguir o mesmo caminho dos seus colegas. 

Contudo, o melhor caminho é o RH entrar em contato e conversar com os profissionais, para que eles não se sintam prejudicados com a decisão da empresa. Assim, o ideal é que eles sejam avisados com antecedência, evitando conflitos a partir desta decisão. Quando existe diálogo na empresa, o colaborador se sente valorizado e tende a entender esta questão.

Direito de todos os colaboradores

Todos os trabalhadores podem gozar das férias coletivas, portanto, não importa se a pessoa tem menos do que 12 meses de casa. O que muda é em relação ao pagamento das férias. Por exemplo: uma empresa irá parar por 15 dias e o profissional tem direito a somente 10 dias de férias. Dessa forma, os cinco dias restantes devem ser considerados como licença remunerada. Então, quando voltar às atividades, será iniciada a contagem de um novo período aquisitivo.

É essencial que a área de Recursos Humanos se reúna com os colaboradores, principalmente com os mais novos na empresa para que todas as explicações necessárias sejam feitas e que não restem dúvidas quando as férias coletivas começarem. 

Organização dos pagamentos

O pagamento das férias coletivas deve respeitar a mesma regra da concessão individual, sendo que os valores devem ser pagos com dois dias de antecedência ao início do período de descanso, com um adicional de 1/3 do salário. A ideia é a mesma: permitir que o colaborador tenha um recurso adicional para aproveitar o período longe do trabalho.

O pagamento é diferente para profissionais com 1 ano de empresa ou mais e com menos de 1 ano. Essa regra de 1/3 é válida para os dois grupos, a única diferença é que os colaboradores com menos de 1 ano possuirão direito a um novo período de férias somente 1 ano após as férias coletivas. Portanto, o período aquisitivo é zerado.

A remuneração deve ser paga conforme o número de dias de descanso que serão concedidos, seguindo o número de meses trabalhados durante o ano. Além disso, o salário do mês precisa ser pago pela empresa até o primeiro dia das férias coletivas. Por fim, a empresa precisa depositar o FGTS, referente a 8% do salário.

Com informações Ahgora e VCRP Brasil

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